Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
Regras para Extinção de Dívida Tributária com Entrega de Imóvel
A notícia informa sobre as regras de extinção de dívida tributária com entrega de imóvel. Além disso, informa também sobre a Portaria da PGFN n° 32/18 regulamenta o procedimento da dação em pagamento de bens imóveis.
Proposta da Fecomercio de simplificação tributária traz segurança jurídica
A notícia aborda sobre a proposta da Fecomercio sobre a simplificação tributária, trazendo assim segurança jurídica para o contribuinte e mais eficiência para os entes federativos.
A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
A notícia aborda a nova discussão na esfera tributária acerca da tributação do streaming, e qual ente deve recolher o tributo acerca dessa nova atividade que está crescendo na sociedade brasileira.
Juiz Federal determina desbloqueio do PGDAS-D e retorno do contribuinte ao Simples por violação ao direito de defesa
Os créditos tributários abrangidos pelo Simples Nacional são declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D
Presidente da OAB/SE sustenta inconstitucionalidade da lei que aumentou IPTU em Aracaju
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