contribuição – Alves Santos Advogados

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A incidência, ou, não incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias.

ARTIGOPor Junio 22/09/2022

[3] Muito pelo contrário, a Associação Brasileira de Advogados Tributaristas (ABAT), a título ilustrativo, interveio nos autos do RE 1.072.458/PR para sustentar sua posição contrária à retroatividade dos efeitos da decisão de mérito.

Primeira Seção do STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

ARTIGOPor Junio 22/05/2017

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Su