A atuação primordial da OAB em relação à proteção dos dados pessoais dos cidadãos – Julgamento da ADI n 6649 no STF.

Ao perceber abuso e inconstitucionalidade no Decreto em questão, a OAB, no exercício de sua legítima atuação, indicou que, com as medidas previstas na norma, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”,