A transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª S
A notícia informa as exigências fiscais do CARF baseadas em informações bancárias.
Em um processo administrativo julgado pelo CARF, foi admitida a manutenção do lançamento com base em prova ilícita. Para tanto, os julgadores aplicaram a Teoria da Descoberta Inevitável e a Teoria da Fonte Independente.
A notícia aborda sobre uma recente decisão dos conselheiros do CARF, no qual duas empresas foram punidas em razão de não haver diferenças entre elas, sendo ambas uma única empresa.Ou seja, uma empresa se beneficiava da outra para o pagamento de tributos.
A notícia aborda sobre a tese dos conselheiros do CARF no qual eles firmaram a conclusão de que a subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS pode sofrer tributação.
A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras.
