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Bens essenciais à atividade de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são impenhoráveis

ARTIGOPor Junio 04/07/2019

A notícia aborda sobre a decisão do desembargador no recurso de apelação, no qual ficou firmado o seu entendimento de que bens essenciais a atividade de microempresa e EPP são impenhoráveis.

Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual

ARTIGOPor Junio 21/05/2019

A notícia menciona sobre uma decisão da Câmara Cível do Rio Grande do Sul, acerca sobre o patrimônio de empresário individual, no qual não é necessário a desconsideração da personalidade jurídica para a execução de seus bens.