A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional.
Por entender que os efeitos da crise de Covid-19 poderiam fazer com que o locatário não conseguisse arcar com o reajuste pretendido pelo locador, a 12ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar que permite a correção do aluguel de uma loja
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a reforma tributária pode ser aprovada ainda este ano e que tem votos para aprovar o texto mesmo sem o apoio do governo.
Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos;
Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União pelo prazo de 90 dias.
Uma empresa de equipamentos hospitalares deverá apresentar, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano de recuperação judicial por conta de ganho extraordinário em razão da pandemia.
Por considerar que houve descumprimento contratual, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais correspondente ao valor desembolsado pelos atuais
Por entender que a compra de um apartamento havia sido feita de boa-fé e antes da inclusão do vendedor como réu em uma ação trabalhista, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora de imóvel.
A organização sem fins lucrativos União pelas Escolas Particulares de Pequeno e Médio Porte realizou um levantamento sobre o risco de falência que as escolas correm em razão da pandemia da COVID-19. O estudo apontou que de 30% a 50% das instituições estão
