Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ
a Fazenda pode responsabilizar quem fechou uma empresa devedora de tributos de forma irregular, ainda que este não seja diretamente responsável pela formação da dívida.
TCU e BNDES lançam projeto de rede com tecnologia “blockchain” para serviços públicos
O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançaram nesta segunda-feira (30/05/2022) a Rede Blockchain Brasil (RBB). De acordo com as instituições, o objetivo é otimizar a transparência de serviços
Supermercado é condenado ao pagamento de horas extras a açougueiro por não conceder intervalo para recuperação térmica
A decisão foi unânime, com ressalva de entendimento do ministro Renato de Lacerda Paiva.
Após acordo, projeto que limita ICMS sobre energia deve ser votado nesta quarta
Relatório deve prever compensação da União para perda de arrecadação de estados superior a 5%
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996, que afasta a incidência de multa de mora sobre a dívida com a Fazenda
LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB
No dia 16/05/2022, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o apoio ao Anteprojeto de Lei denominado “LGPD penal”, que visa a regulamentação do tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal.
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
A 6ª Turma do TST condenou construtoras ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de dano moral coletivo por contratar prestadoras de serviço (terceirizadas) sem respeitar o valor mínimo a título de capital social exigido por lei.
Ex sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente, diz STJ
A 1ª Seção do STJ decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho
Indeferiram o pedido de indenização, por entenderem que a empresa não teve culpa pelo acidente.
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, diz STJ
a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor