A 6ª Turma do TST indeferiu o pedido de pagamento de tempo de espera a ajudante de carga que pernoitava dentro do caminhão baú da empresa. O tempo de espera apenas se caracteriza quando o empregado está aguardando carga, descarga ou fiscalização
Nessa circunstância, de acordo com o desembargador, só se reconhece o vínculo empregatício se a parte autora demonstrar de forma cabal a presença de todos os requisitos da relação de emprego.
Com o avanço tecnológico e, cada vez mais, a aproximação entre o mundo real e o virtual, os avatares (cibercorpo digital que identifica um cibernauta) correm riscos parecidos aos do mundo real e da internet.
A razão de decidir pautou-se no sentido de que como o atraso foi ínfimo, o empregado não teve prejuízos. Dessa forma, o pagamento em dobro causaria enriquecimento ilícito.
Considerou inexigível a dívida, considerando que a empresa comprovou a regularidade da operação e que as aquisições ocorreram antes da declaração de inidoneidade da fornecedora
A nova legislação trata sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e visa modernizar e simplificar procedimentos relativos aos Registros Cartorários
A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando elementos de prova indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade
se antes a competência era estrita de zelar pelos dados pessoais, com poderes limitados de fiscalização, sanção e regulação; agora, passa a ser uma entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio
Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU
A 3ª Turma do TST condenou uma empresa ao pagamento de R$ 50.000,00 a títulos de danos morais coletivos e mais R$ 50.000,00 a cada 12 meses, caso a empresa não realize a contratação da quantidade mínima de aprendizes
