A notícia aborda o entendimento da Receita Federal de que não incidirá imposto de renda retido na fonte no pagamento de Multa ou Indenização as empresas Optantes pelo Simples Nacional.
A notícia aborda o caso que o plenário do STF irá decidir se o não pagamento do ICMS configura-se crime de apropriação indébita. Para o Ministro Barroso, o caso é complexo, pois afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país.
A notícia aborda o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recursos de duas credoras de uma empresa em recuperação.
A notícia aborda sobre o fato da Receita Federal não poder reter mercadoria para reclassificação fiscal.
A notícia aborda a decisão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região ao negar pedido de reconhecimento empregatício de uma consultora.
A notícia aborda sobre a desconsideração da pessoa jurídica nas execuções fiscais.
A notícia informa sobre o entendimento da Receita Federal acerca da não incidência de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre imóveis rurais que se situem dentro da zona urbana.
A notícia aborda sobre a proposta da Fecomercio sobre a simplificação tributária, trazendo assim segurança jurídica para o contribuinte e mais eficiência para os entes federativos.
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias.
A notícia aborda sobre a decisão do desembargador no recurso de apelação, no qual ficou firmado o seu entendimento de que bens essenciais a atividade de microempresa e EPP são impenhoráveis.
