A “MP do Contribuinte Legal” sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16) tem como proposta regularizar a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A notícia informa que o contribuinte que deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária e não constitui crime no Direito Penal.
A notícia informa os dados alarmantes das empresas que não sobreviveram a Recuperação Judicial, bem como informa que nem sempre os problemas da empresa estão relacionados a fatores externos mas sim da mal gestão da empresa.
O STJ passou a proferir decisões no sentido de que, quando há auto de infração decorrente de fiscalização, o prazo prescricional de 5 anos que o fisco tem para exigir o crédito tributário se inicia a partir da constituição definitiva do crédito.
A notícia informa as exigências fiscais do CARF baseadas em informações bancárias.
O STJ alterou seu entendimento em relação à expedição da CPD-EN ficando decidido que quando uma empresa possui diversos estabelecimentos comerciais, todos devem estar com os tributos em dia para que seja possível a emissão da certidão negativa.
A notícia informa o entendimento do STF sobre a suspensão da CDA. Afinal, o o STF tem entendido que são confiscatórias as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
A notícia informa que matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais de acordo com o entendimento do STJ.
A notícia informa sobre as regras de extinção de dívida tributária com entrega de imóvel. Além disso, informa também sobre a Portaria da PGFN n° 32/18 regulamenta o procedimento da dação em pagamento de bens imóveis.
A notícia aborda o crescimento do Produto Interno Bruto do Brasil – PIB de acordo com as pesquisas do IBGE.
