O STJ alterou seu entendimento em relação à expedição da CPD-EN ficando decidido que quando uma empresa possui diversos estabelecimentos comerciais, todos devem estar com os tributos em dia para que seja possível a emissão da certidão negativa.
A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras.
Alterações têm início em 1º de janeiro e afetam fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Mudanças na emissão das notas fiscais quanto ao seu preenchimento.
A Receita Federal altera as regras de restituição e compensação dos tributos federal.
