Em um processo administrativo julgado pelo CARF, foi admitida a manutenção do lançamento com base em prova ilícita. Para tanto, os julgadores aplicaram a Teoria da Descoberta Inevitável e a Teoria da Fonte Independente.
A notícia aborda a decisão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região ao negar pedido de reconhecimento empregatício de uma consultora.
A notícia informa sobre o entendimento da Receita Federal acerca da não incidência de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre imóveis rurais que se situem dentro da zona urbana.
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias.
A notícia aborda sobre a decisão do desembargador no recurso de apelação, no qual ficou firmado o seu entendimento de que bens essenciais a atividade de microempresa e EPP são impenhoráveis.
A notícia aborda sobre a decisão do Congresso Nacional que derrubou o veto que impedia a readmissão de excluídos do Simples Nacional.
A notícia aborda a nova discussão na esfera tributária acerca da tributação do streaming, e qual ente deve recolher o tributo acerca dessa nova atividade que está crescendo na sociedade brasileira.
