O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 18/06/2025 a Portaria nº 1.066, que prorroga — mais uma vez — a entrada em vigor das novas regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. Agora, a exigência de previsão expressa em convenção coletiva ou lei municipal para o funcionamento nesses dias passa a valer apenas…
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A notícia informa o entendimento do STF sobre a suspensão da CDA. Afinal, o o STF tem entendido que são confiscatórias as multas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.
A notícia aborda sobre a decisão da Juíza Ana Lucia Petri Betto, da Vara Cível Federal de São Paulo, no qual foi entendido que o valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins nas notas fiscais.
A notícia aborda sobre a tese dos conselheiros do CARF no qual eles firmaram a conclusão de que a subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS pode sofrer tributação.
A notícia abaixo trata sobre a tributação excessiva , sendo este o principal problema do sistema de impostos. Além disso temos a opinião do advogado tributarista Alexandre Alves acerca do tema.
Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018
Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à
TJSE julga inconstitucional lei do IPTU de Aracaju
