Sem identificação do valor exato que teria sido suprimido, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição de uma denúncia contra um empresário por sonegação fiscal.
O acusado é dono de uma empresa localizada na capital paulista. De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, ele inscreveu fraudulentamente a pessoa jurídica na Prefeitura de São Lourenço da Serra (SP), onde a alíquota do imposto sobre serviços (ISS) era bem inferior. Além disso, diz o MP, emitiu notas fiscais utilizando endereço da cidade do interior.
O MP acusou o empresário dos crimes de "omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias" e "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos", ambos previstos pela Lei 8.137/1990.
Após a apresentação da resposta à acusação, a 2ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo pediu à Procuradoria-Geral do Município que fosse apurado o valor devido aos cofres públicos. Com a resposta, o MP modificou a denúncia e apontou o valor de R$ 210,9 mil.
No entanto, o réu discordou do montante, que conteria multas, juros e valores já pagos ao Fisco. Em seguida, a denúncia foi rejeitada. Além da controvérsia sobre o total, o juízo também não constatou demonstração inequívoca de que os serviços teriam sido prestados na capital, pois as notas fiscais não apontavam o local.
O MP recorreu, mas o desembargador Aben-Athar de Paiva Coutinho, relator do caso no TJ-SP, confirmou o entendimento de primeira instância.
"Se para o Fisco basta a presunção, para o processo penal há que se ter certeza dos valores fraudados para se iniciar a ação penal, não podendo a denúncia sobre crime de sonegação fiscal ser recebida sem elementos probatórios precisos", assinalou o magistrado.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-nov-02/tj-sp-nega-denuncia-sonegacao-fiscal-nao-especificou-valores