ARTIGO

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Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

Ex sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente, diz STJ

Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, diz STJ

Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ

Essencialidade E Seletividade Em Pauta Diante Das Recentes Medidas Econômicas

Bolsonaro sanciona projeto com novas regras sobre trabalho de gestantes na pandemia