ARTIGO

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STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura e fechamento de empresas

Decisão do STF pode dificultar processos de recuperação judicial de empresas

Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%

STF julgará a Ilegalidade da cobrança do ICMS na venda de carros do ativo imobilizado das locadoras de veículos

STJ discute facilitar os bloqueios de bens dos devedores de crédito tributário.

Desjudicialização da Execução Fiscal

Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018

Sócio responde por obrigações trabalhistas anteriores à sua entrada na sociedade

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ