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Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

Foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que moderniza os serviços prestados pelos Cartórios. Mas a partir de quando as mudanças estarão disponíveis para os cidadãos?

Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ

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