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28/04/2021
ARTIGO
Governo Federal edita Medidas Provisórias que permitem a redução de jornada e do salário e muda regras trabalhistas para enfrentamento da pandemia
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27/04/2021
ARTIGO
A base de cálculo do ITBI é o valor da arremetação!
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14/04/2021
ARTIGO
Deficiente físico consegue liminar para manter isenção do IPI em veículos acima de R$ 70.000,00
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10/04/2021
ARTIGO
STJ admite multa administrativa abaixo do mínimo legal para pequena empresa
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04/03/2021
ARTIGO
Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
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18/01/2021
ARTIGO
Juiz autoriza correção do aluguel pelo IPC
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