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Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

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TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito

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