Junio

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Ação de ex-sócio para reaver pagamento de dívida trabalhista prescreve em 2 anos

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

Lei nº 14.300/2022 – Marco legal da micro e minigeração distribuída de energia

Empresário é absolvido por ser ‘forçado’ a não recolher contribuição previdenciária

Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

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TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito