Junio

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Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

Foi publicada a Lei nº 14.382/2022, que moderniza os serviços prestados pelos Cartórios. Mas a partir de quando as mudanças estarão disponíveis para os cidadãos?

Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ

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Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ

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