Em determinadas ocasiões, a Fazenda Pública ingressa com Execuções Fiscais de forma indevida. Por exemplo, quando cobra uma dívida já paga.
Nesse caso, o contribuinte sofre diversos prejuízos por ser cobrado sem dever nada.
Na maioria dos casos, o nome do contribuinte é inscrito em dívida ativa, impossibilitando a emissão de sua certidão negativa.
Essa situação, conforme entendimento dos tribunais superiores, gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, independe de culpa por parte da Fazenda Pública.
Por fim, é importante analisar o caso concreto para verificar se realmente o contribuinte foi prejudicado pela cobrança indevida do ente estatal, gerando assim, o dever do Estado indenizá-lo.