Muitas empresas têm enfrentado um problema recorrente na contratação de empregados sem a devida formalização na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Isso porque em diversas situações, o próprio empregado manifesta o desejo de não registrar seu vínculo empregatício, a fim de continuar recebendo benefícios governamentais, como Bolsa Família, Auxílio Brasil, entre outros.
Muitas vezes, o empregador, por necessidade imediata de mão de obra e sem outra alternativa viável no momento, acaba aceitando essa condição. Contudo, essa prática representa um risco significativo para a empresa.
Dessa forma, após o encerramento do contrato de trabalho, é comum que esses empregados ingressem com ações trabalhistas pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação retroativa na CTPS. Diante desse cenário, os riscos para as empresas são diversos:
- Reconhecimento do Vínculo Empregatício: a Justiça do Trabalho pode determinar a anotação retroativa da CTPS, obrigando a empresa a cumprir todas as obrigações trabalhistas desde o início do contrato;
- Pagamento de Verbas Rescisórias Retroativas: o empregador pode ser condenado ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, como saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além de eventuais adicionais e indenizações, acrescidos de juros e multas;
- Encargos Previdenciários e Fiscais: a empresa terá que efetuar o recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias, acrescidas de juros e multas pelo atraso, sendo que a cota parte do empregado passará a ser de responsabilidade do empresário, ou seja, duplo prejuízo;
- Multas e Penalidades Administrativas: A fiscalização do trabalho pode aplicar penalidades por ausência de registro do empregado.
- Risco de Ações por Danos Morais: o não registro pode ser interpretado como uma violação aos direitos do trabalhador, levando à condenação por danos morais, especialmente se houver comprovação de prejuízos causados pela informalidade.
Por fim, embora possa parecer um acordo inevitável em determinadas circunstâncias, aceitar contratar um empregado sem registro coloca a empresa em uma posição extremamente vulnerável. Negar essa prática e seguir a legislação é a melhor forma de evitar riscos e prejuízos futuros.
Para garantir segurança jurídica e conformidade trabalhista, todas as contratações devem ser formalizadas adequadamente.
Caso sua empresa precise de orientação sobre boas práticas na contratação de empregados, entre em contato com o advogado de sua confiança para auxiliar na regularização e mitigação de riscos trabalhistas.