O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Dessa forma, de acordo com o cronograma de implantação do sistema instituído pelo Governo Federal, a partir do dia 10/01/2022, as empresas estão obrigadas a enviar as informações relativas a SST (Saúde e Segurança no Trabalho) ao eSocial.
Em que pese a pressão causada pelos grupos interessados, o Governo Federal acabou não prorrogando o prazo para início do envio das informações, como aconteceu algumas vezes nos últimos anos.
Sendo assim, por exemplo, se algum funcionário sofrer um acidente de trabalho, o empregador deverá imediatamente emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) enviando a informação ao eSocial. O mesmo acontece em relação a realização de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), seja no momento da admissão, demissão ou periódico.
E não é só. As empresas também deverão comunicar através do sistema as condições do ambiente de trabalho dos empregados, ou seja, de acordo com a obrigatoriedade, deverá ser informado ao sistema o PRRA, PCMSO, LTCAT, etc.
Para piorar ainda mais a situação, em conversa com alguns Contadores, o Ministério do Trabalho já começou a emitir notificações para as empresas que não apresentaram as informações no sistema. Portanto, é urgente a necessidade de realizar todos os atos exigidos pelo Governo, sob pena de aplicação de diversas multas.
Na opinião do advogado especialista em Direito do Trabalho, Júnio Mendonça de Andrade, o calendário deveria ser prorrogado. Isso porque o país passa por um momento de extrema dificuldade em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. Além disso, a exigência das informações traz consigo a necessidade da contratação de outros profissionais para apresentação e organização de todas as informações. Portanto, está havendo aumento de custo para os empregadores, enquanto a principal preocupação deveria ser a retomada do aumento de ofertas de empregos no país. Realmente: é um caos.
Por fim, o melhor a ser fazer no momento é buscar cumprir todas as exigências instituídas, para evitar qualquer multa.