2022

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Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ

TCU e BNDES lançam projeto de rede com tecnologia “blockchain” para serviços públicos

Supermercado é condenado ao pagamento de horas extras a açougueiro por não conceder intervalo para recuperação térmica

Após acordo, projeto que limita ICMS sobre energia deve ser votado nesta quarta

Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora

LGPD na Segurança Pública e na Persecução Penal. Anteprojeto de Lei recebe apoio do Conselho Pleno da OAB

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

Ex sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente, diz STJ

Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele, diz STJ