2022

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Juiz condena empresa do setor de construção por uso indevido de marca

STF mantém decisão que afastou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

Provimento do CNJ estabelece que Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.

A incidência, ou, não incidência da contribuição patronal sobre o terço de férias.

Transportadora tem direito a créditos de ICMS na compra de insumos

A atuação primordial da OAB em relação à proteção dos dados pessoais dos cidadãos – Julgamento da ADI n 6649 no STF.

Supermercado deve pagar R$ 150 mil a título de dano moral coletivo por conta de irregularidades.

Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ

STJ afasta multa dupla por sonegação fiscal em importação