junho 2022

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Sucessão empresarial pode ser presumida pela continuidade do negócio, diz STJ

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) torna-se uma Autarquia Especial. O que muda na prática?

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ

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Só quem fechou empresa irregularmente responde por dívida tributária, diz STJ