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Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular

Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito

Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por pedido de vista de Alexandre

Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

Senado aprova Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis

Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da empresa

TNG pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados