2020

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Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

Maia diz que há votos para aprovar reforma tributária neste ano, mesmo sem apoio do governo Fonte: Agência Câmara de Notícias

Descontos condicionais não integram a base dos tributos de empresa imobiliária

Empresa consegue prorrogar validade de certidão de regularidade fiscal em virtude de pandemia

Empresa em recuperação judicial que teve ganhos extras na pandemia pagará aditivo a credores

Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas

TST libera penhora de apartamento adquirido antes das restrições judiciais

Escolas particulares recorrem a recuperação judicial para evitar falência

Governo prorroga novamente o prazo de suspensão e redução da jornada de trabalho

Empresas devem realizar cadastro para recebimento de citações em processos