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CARF admite lançamento com base em prova ilícita

Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

Intervenção judicial em plano de recuperação deve ser pontual, diz TJ-SP

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal

Consultora orientadora de empresa de cosméticos não tem vínculo de trabalho

A desconsideração da pessoa jurídica no redirecionamento de execuções fiscais

Para a Receita Federal incide IPTU nos imóveis rurais situados na zona urbana

Proposta da Fecomercio de simplificação tributária traz segurança jurídica

Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

Bens essenciais à atividade de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são impenhoráveis