outubro 2019

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Transportadora responde por importação de produtos falsificados, diz TJ-SP

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal

Quase metade das grandes e médias empresas não sobrevive à recuperação judicial

Prazo prescricional para cobrança do crédito tributário quando há auto de infração – STJ