2018

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STJ analisa possibilidade da Fazenda Pública acessar dados de devedor

STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências

STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura e fechamento de empresas

Decisão do STF pode dificultar processos de recuperação judicial de empresas

Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%

STF julgará a Ilegalidade da cobrança do ICMS na venda de carros do ativo imobilizado das locadoras de veículos

STJ discute facilitar os bloqueios de bens dos devedores de crédito tributário.

Desjudicialização da Execução Fiscal

Liminar derruba reoneração da folha prevista na Lei 13.670/2018