Após pedido de destaque de Gilmar Mendes, será realizada no plenário a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questiona dispositivos de uma lei paulista que institui tratamento tributário diferenciado para o IPVA incidente sobre carros de locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado.
De acordo com a Lei 13.296/2008, se os veículos das locadoras circularem em São Paulo, eles devem pagar o IPVA no estado, mesmo que a sede da empresa não seja na unidade federativa.
A Guerra entre os Estados e as Locadoras vem se intensificando nos últimos anos, ainda mais com a perca de arrecadação sofrida pelos estados nos últimos tempos.
Na prática, as locadoras normalmente tem sede num estado da federação que contam com um incentivo fiscal e neste adquirem todos os seus veículos. O problema inicia quando os veículos são remetidos para a prestação de serviço permanente em outro estado da federação.
Cabe agora ao STF definir a inconstitucionalidade ou não da obrigatoriedade imposta pelo Estado de São Paulo.
Fonte: Jota